Declaração de Inocorrência para Corretores de Imóveis: O que é e Como Realizar

A Declaração de Inocorrência é um documento essencial para corretores de imóveis e empresas do setor imobiliário. Sua função principal é atestar que, no ano anterior, o profissional ou empresa não participou de atividades suspeitas de lavagem de dinheiro, ou outros crimes financeiros. Além de ser uma obrigação legal, o não cumprimento dessa exigência pode acarretar severas penalidades, como multas e até a perda da licença profissional. Neste artigo, abordaremos o que é a Declaração de Inocorrência, sua importância, quem deve enviá-la, como preenchê-la e os riscos de não cumprir com essa obrigação.

O que é a Declaração de Inocorrência?

A Declaração de Inocorrência é uma comunicação obrigatória que todos os profissionais e empresas inscritas no sistema COFECI/CRECI devem enviar ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). O objetivo é confirmar que, no ano anterior, não foram realizadas transações suspeitas de lavagem de dinheiro ou outros crimes financeiros.

Essa obrigação está prevista na Lei nº 9.613/1998, que regula a prevenção à lavagem de dinheiro no Brasil, e suas atualizações pela Lei nº 12.683/2012. Corretores de imóveis, sejam autônomos ou vinculados a imobiliárias, estão entre os grupos monitorados pelo COAF devido ao risco de crimes financeiros no setor.

Por que a Declaração de Inocorrência é necessária?

A obrigatoriedade da Declaração de Inocorrência visa proteger o mercado imobiliário contra fraudes e práticas ilegais. Trata-se de uma demonstração de comprometimento com a ética, a regulamentação do setor e a conformidade com as normas estabelecidas pelo COAF. Além disso, é uma ferramenta que reforça a confiança e segurança em um mercado que lida com valores elevados e frequentemente visado por crimes financeiros.

Quem deve enviar a Declaração de Inocorrência?

A Declaração de Inocorrência é obrigatória para:

• Corretores de imóveis autônomos: Pessoa física registrada no CRECI.
• Imobiliárias: Pessoas jurídicas que atuam na promoção imobiliária ou na compra e venda de imóveis.

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas devem cumprir essa obrigação, respeitando as especificidades legais de cada categoria.

Passo a passo para preencher e enviar a Declaração de Inocorrência

O processo de preenchimento da Declaração de Inocorrência é simples e pode ser realizado online:

1. Acesse o site oficial do COFECI
2. Escolha o tipo de inscrição: Selecione Pessoa Física (CPF) ou Pessoa Jurídica (CNPJ).
3. Preencha seus dados: Insira as informações solicitadas corretamente.
4. Confirme as informações: Revise os dados inseridos para evitar erros.
5. Envie a declaração: Finalize o envio e salve o comprovante.

Prazos para envio da Declaração de Inocorrência

O prazo para envio da Declaração de Inocorrência é estabelecido anualmente, normalmente entre os dias 1º e 31 de janeiro. Caso o profissional ou empresa perca esse prazo, ainda é possível realizar a declaração, mas há a aplicação de multas e outras sanções administrativas.

Quais as penalidades para quem não apresenta a Declaração de Inocorrência?

As consequências para quem não cumpre essa obrigação incluem:

• Multas administrativas.
• Cassação do registro profissional.
• Restrições a negócios com instituições financeiras.
• Encerramento de contas bancárias.
• Perda de credibilidade no mercado.

Cumprir essa obrigação é uma forma simples de evitar esses problemas e garantir a continuidade das atividades no setor.

Como o COAF utiliza as informações da Declaração de Inocorrência?

As informações fornecidas pelos profissionais e empresas são analisadas pelo COAF para monitorar e prevenir atividades ilegais no mercado imobiliário. Essa fiscalização protege não apenas o corretor de imóveis, mas também seus clientes e o mercado como um todo.

Exemplos de casos em que a Declaração de Inocorrência é exigida

A Declaração de Inocorrência é necessária em situações como:

• Transações de alto valor.
• Negociações envolvendo pagamento em espécie.
• Venda de imóveis para organizações ou empresas com histórico desconhecido.

Erros comuns ao preencher a Declaração de Inocorrência

Entre os erros mais frequentes, destacam-se:

• Dados incompletos ou incorretos.
• Perda dos prazos estipulados.
• Falta de atenção ao inserir informações cruciais.

Como se preparar para a próxima Declaração de Inocorrência

Para evitar problemas no próximo ano, é importante organizar os documentos ao longo do período. Utilize ferramentas digitais como o CRM Imobibrasil e mantenha um registro atualizado das transações realizadas.

A relação entre a Declaração de Inocorrência e a valorização da profissão

Cumprir com as obrigações legais fortalece a imagem dos corretores de imóveis como profissionais éticos e responsáveis. Essa postura contribui para um mercado mais transparente e confiável, valorizando a profissão como um todo.

Dúvidas frequentes sobre a Declaração de Inocorrência

• Quem está isento de enviar a declaração? Todos os inscritos no COFECI/CRECI estão obrigados a declarar.
• E se eu não tiver transações no período? Ainda assim, é necessário enviar a Declaração de Inocorrência.
• Posso corrigir uma declaração enviada? Sim, é possível retificar, caso seja necessário.

A Declaração de Inocorrência é um compromisso indispensável para os corretores de imóveis e empresas do setor. Cumprir essa obrigação não apenas evita penalidades, mas também demonstra ética e responsabilidade no exercício da profissão. Mantenha suas obrigações em dia, fortaleça sua imagem profissional e contribua para um mercado imobiliário mais seguro e transparente.